Processo 484999/18
Assunto REPRESENTAÇÃO
Protocolado em 10/07/2018 10:23
Autuado em 10/07/2018 10:23
Relator JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Decisão Acórdão 495/2021 do(a) Conselheiro(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, de 12/03/2021



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
01/03/2021 Acórdão   495/ 2021 Conhecimento e procedência com aplicação de multa JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
01/03/2021 Acórdão   495/ 2021 Conhecimento e procedência com aplicação de multa JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Partes
TipoNome
Entidade CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
Representado GERSON DA SILVA JUNIOR
Representante 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MATINHOS
Interessado ADRIANA DE FATIMA FERREIRA
Procuradores: JÉSSICA CRISTINA ROSA MACALOSSI (credenciado, inclusão:22/07/19)
Interessado AGUSTINHO DE PAULA SANTOS
Procuradores: JÉSSICA CRISTINA ROSA MACALOSSI (credenciado, inclusão:26/07/19)
Interessado ALEXANDER APARECIDO CASTRO DE LIMA
Interessado ALEXANDRE GIORDANI SILVA PINTO
Interessado ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS
Procuradores: JÉSSICA CRISTINA ROSA MACALOSSI (credenciado, inclusão:19/07/19)
Interessado ANDERSON JOSE MIRANDA
Interessado ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO
Procuradores: RONYSSON ANTONIO PONTES (credenciado, inclusão:17/09/20)
Interessado CARLOS EDUARDO CREMA
Interessado CARLOS HUMBERTO PEREIRA CHAGAS
Interessado CLAUDIO AMARANTE
Procuradores: ANA CLAUDIA MATIOLI ANTONIO AMARANTE (credenciado, inclusão:24/07/19), IZABELLA KAROLINE FIGUEIRÊDO DA SILVA (credenciado, inclusão:24/07/19)
Interessado CLEVERSON DE OLIVEIRA GONCALVES
Interessado DATALEGIS - CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA EIRELI
Interessado EDINA CORDEIRO DA SILVA
Interessado EDUARDO GALVAO PEREIRA
Interessado EVERSON CLAITON DE ANDRADE
Interessado FRANCIELI DA SILVA
Interessado FRANCIELLI DA SILVA RISDEN
Interessado GERSON DA SILVA JUNIOR
Interessado GRAZIELA APARECIDA DE OLIVEIRA FRANCO
Interessado GUILHERME LUIZ JUNIOR
Interessado HELLEN DAIANE DE LIMA PEREIRA
Interessado ISAIAS CORREA
Interessado ISRAEL LINCON BOMBONATE FEITOSA DE LIMA
Interessado JAIME HENRIQUE DAS NEVES FILHO
Interessado JAIR DE BORBA ROSA
Interessado JAMERSON SANTANA GONÇALVES
Interessado JEFERSON MOREIRA
Interessado JOAO LUIZ ALBOIT
Interessado JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO
Procuradores: RONYSSON ANTONIO PONTES (credenciado, inclusão:17/09/20)
Interessado JOSE FERNANDO DE LIMA
Interessado JOSSEMIL GONCALVES
Interessado JOVENAL TATSCH
Interessado JULIANO BECKERT MEDUNE
Interessado KELLI CRISTINA CORREIA
Interessado KELY TANIA BEZERRA RAMOS
Interessado LEONARDO DE SOUZA MONTANHOLI PERIS
Interessado LIZANDREIA LIRMAN
Interessado MARCELO RODRIGUES
Interessado MARCIO FABIANO MESQUITA DUARTE
Interessado MARIA CECILIA GOULART VIEIRA
Interessado MAYCKON BARBOSA PEREIRA LIMA
Interessado MIGUEL PEREIRA
Interessado PATRICIA ALVES LOPES CORREA
Interessado PEDRO EDUARDO ELIAS BUENO
Procuradores: ANA CLAUDIA MATIOLI ANTONIO AMARANTE (credenciado, inclusão:24/07/19), IZABELLA KAROLINE FIGUEIRÊDO DA SILVA (credenciado, inclusão:24/07/19)
Interessado REGINALDO ALVES
Interessado RENATA BEATRIZ MULLER
Interessado RENATA LETICIA FERNANDES DE GOES
Interessado RENATO PEREIRA DA SILVA
Interessado RENATO TROGUE MESQUITA
Procuradores: JÉSSICA CRISTINA ROSA MACALOSSI (credenciado, inclusão:22/07/19)
Interessado RODRIGO DA COSTA SANTOS
Interessado ROSALDO RICARDO DOS SANTOS
Interessado ROSANA BALDUINO DA SILVA
Interessado RUDIMAR SEBASTIAO CUMERLATO
Interessado SANDRA DE FATIMA CONINCK
Interessado SANDRO MOACIR BRAGA
Interessado SANDRO PAULO RAMOS
Interessado SERGIO AUGUSTO SIENO
Interessado SIMONE DO ROCIO PADILHA DA CRUZ
Interessado UNIÃO DE CAMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ
Procuradores: PAULO SERGIO GUEDES (credenciado, inclusão:12/02/21)
Interessado UNIÃO PARA QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA
Procuradores: JONIAS DE OLIVEIRA E SILVA (credenciado, inclusão:26/07/19)
Interessado VALMIR HACKE
Interessado VANDERLEI SIMM
Interessado WANDERLEY APARECIDO DE OLIVEIRA
Interessado JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO
Procuradores: RONYSSON ANTONIO PONTES (credenciado, inclusão:17/09/20)
Interessado LUIZ SERGIO POSTAL
Interessado MUNICÍPIO DE MATINHOS

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
10/08/2023 17:05 195285/21 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
29/04/2024 08:53 AR do Ofício ODL - 573/2024 - DP
23/04/2024 12:16 do Protocolo 286222/24
15/04/2024 12:42 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 905 - Informação - 1914/24 - DP, conforme determinado na peça 910 - Despacho - 394/24 - GCDA.
27/03/2024 16:48 Recibo de Petição Intermediária - 211923/24, de 27/03/24 - Protocolo: 211923/24
20/03/2024 13:40 do Protocolo 181692/24
15/03/2024 09:57 do Protocolo 175331/24
22/02/2024 17:53 do Protocolo 113069/24
05/02/2024 10:45 AR do Ofício ODL - 65/2024 - DP
28/11/2023 23:35 do Protocolo 773863/23
06/10/2023 10:08 do Protocolo 665300/23
14/09/2023 16:32 do Protocolo 614331/23
05/09/2023 08:39 AR do Ofício ODL - 1245/2023 - DP
02/04/2021 22:12 do Protocolo 198985/21
31/03/2021 19:42 do Protocolo 195285/21
29/03/2021 22:46 do Protocolo 184623/21
29/03/2021 20:25 do Protocolo 184500/21
28/08/2020 16:48 do Protocolo 550510/20
24/08/2020 13:42 do Protocolo 536542/20
05/11/2019 08:02 Devolução do Ofício - OCN - 3497/19 - DP
05/11/2019 08:02 Devolução do Ofício - OCN - 3378/19 - DP
07/10/2019 07:54 Devolução do Ofício - OCN - 3195/19 - DP
26/09/2019 07:50 Devolução do Ofício - OCN - 2654/19 - DP
17/09/2019 08:30 do Protocolo nº 627181/19
17/09/2019 08:22 do Protocolo 627203/19
17/09/2019 08:16 do Protocolo 627190/19
16/09/2019 08:07 Devolução do Ofício - OCN - 2657/19 - DP
13/09/2019 11:12 do Protocolo nº 623070/19
09/09/2019 08:29 do Protocolo nº 606290/19
09/09/2019 07:44 do Protocolo nº 606303/19
09/09/2019 07:38 do Protocolo 606311/19
04/09/2019 07:40 AR do ofício OCN - 2737/19 - DP
04/09/2019 07:40 AR do ofício OCN - 2735/19 - DP
04/09/2019 07:40 AR do ofício OCN - 2734/19 - DP
04/09/2019 07:40 AR do ofício OCN - 2653/19 - DP
04/09/2019 07:40 AR do ofício OCN - 2652/19 - DP
04/09/2019 07:40 AR do ofício OCN - 2651/19 - DP
04/09/2019 07:40 AR do ofício OCN - 2647/19 - DP
04/09/2019 07:36 AR do ofício OCN - 2621/19 - DP
27/08/2019 11:38 do Protocolo 574312/19
21/08/2019 10:20 Devolução do Ofício OCN - 2115/2019 - DP
15/08/2019 07:42 do Protocolo 549490/19
12/08/2019 17:07 Devolução do Ofício - ODL - 678/19 - DP
09/08/2019 11:02 do Protocolo 537158/19
09/08/2019 10:58 do Protocolo 537166/19
09/08/2019 07:57 AR do ofício OCN - 2112/19 - DP
08/08/2019 12:45 Devolução do Ofício OCN - 1778/2019 - DP
08/08/2019 12:45 Devolução do Ofício OCN - 1728/2019 - DP
06/08/2019 16:41 do Protocolo nº 528060/19, referente ao ofício OCN - 2109/19 - DP
06/08/2019 15:04 AR do ofício OCN - 2117/19 - DP
06/08/2019 09:20 Devolução do Ofício - OCN - 1786/19 - DP
06/08/2019 09:20 Devolução do Ofício - OCN - 1733/19 - DP
06/08/2019 09:20 AR do ofício OCN - 2111/19 - DP
06/08/2019 09:20 AR do ofício OCN - 2109/19 - DP
06/08/2019 09:20 AR do ofício OCN - 2108/19 - DP
06/08/2019 09:20 AR do ofício OCN - 2106/19 - DP
06/08/2019 09:20 AR do ofício OCN - 2105/19 - DP
06/08/2019 09:20 AR do ofício OCN - 2104/19 - DP
06/08/2019 08:39 do Protocolo 524382/19
05/08/2019 11:23 AR do Ofício OCN - 1789/2019 - DP
02/08/2019 13:05 Devolução do Ofício OCN - 1780/2019 - DP
02/08/2019 13:05 Devolução do Ofício OCN - 1771/2019 - DP
02/08/2019 13:05 Devolução do Ofício OCN - 1770/2019 - DP
02/08/2019 13:05 Devolução do Ofício OCN - 1767/2019 - DP
02/08/2019 13:05 Devolução do Ofício OCN - 1758/2019 - DP
02/08/2019 13:05 Devolução do Ofício OCN - 1753/2019 - DP
02/08/2019 13:05 Devolução do Ofício OCN - 1751/2019 - DP
02/08/2019 13:05 Devolução do Ofício OCN - 1730/2019 - DP
02/08/2019 12:28 do Protocolo 516843/19
02/08/2019 12:23 do Protocolo 516860/19
02/08/2019 12:06 do Protocolo 516908/19
01/08/2019 16:03 do Protocolo 514905/19
31/07/2019 12:33 do Protocolo 509596/19
31/07/2019 09:46 AR do Ofício OCN - 1740/2019 - DP
30/07/2019 15:02 do Protocolo 503237/19
30/07/2019 14:56 do Protocolo 503253/19
30/07/2019 14:51 do Protocolo 503229/19
30/07/2019 14:49 do Protocolo 503210/19
30/07/2019 14:39 do Protocolo 503245/19
30/07/2019 11:33 do Protocolo 504896/19
29/07/2019 11:05 Devolução do Ofício OCN - 1792/2019 - DP
29/07/2019 11:05 Devolução do Ofício OCN - 1775/2019 - DP
29/07/2019 11:05 Devolução do Ofício OCN - 1763/2019 - DP
29/07/2019 11:05 Devolução do Ofício OCN - 1741/2019 - DP
29/07/2019 11:04 Devolução do Ofício OCN - 1729/2019 - DP
26/07/2019 12:29 do Protocolo 500521/19
26/07/2019 12:26 do Protocolo 500513/19
26/07/2019 09:35 AR do Ofício OCN - 1783/2019 - DP
26/07/2019 09:35 Devolução do Ofício OCN - 1782/2019 - DP
26/07/2019 09:35 AR do Ofício OCN - 1765/2019 - DP
26/07/2019 09:35 AR do Ofício OCN - 1764/2019 - DP
26/07/2019 09:35 Devolução do Ofício OCN - 1743/2019 - DP
25/07/2019 17:37 do Protocolo 500122/19
25/07/2019 16:43 do Protocolo 499930/19
25/07/2019 15:15 do Protocolo 499124/19
25/07/2019 15:09 do Protocolo 499140/19
24/07/2019 10:49 do Protocolo 496800/19
24/07/2019 10:19 do Protocolo 496729/19
23/07/2019 17:44 do Protocolo 496044/19
23/07/2019 17:31 do Protocolo 495978/19
23/07/2019 16:15 do Protocolo 494599/19
23/07/2019 14:56 do Protocolo 494572/19
23/07/2019 14:52 do Protocolo 494580/19
23/07/2019 14:50 do Protocolo 494548/19
22/07/2019 17:13 do Protocolo 493797/19
22/07/2019 16:55 Recibo de Petição Intermediária - 493312/19, de 22/07/19 - Protocolo: 493312/19
22/07/2019 16:52 Recibo de Petição Intermediária - 493258/19, de 22/07/19 - Protocolo: 493258/19
22/07/2019 16:42 do Protocolo 492855/19
22/07/2019 16:15 do Protocolo 492677/19
22/07/2019 11:11 AR do Ofício OCN - 1795/2019 - DP
22/07/2019 11:11 AR do Ofício OCN - 1784/2019 - DP
22/07/2019 11:11 Devolução do Ofício OCN - 1727/2019 - DP
22/07/2019 10:42 do Protocolo 491328/19
22/07/2019 10:31 do Protocolo 491336/19
22/07/2019 10:27 do Protocolo 491360/19
22/07/2019 10:17 do Protocolo 491344/19
22/07/2019 09:35 do Protocolo 491387/19
19/07/2019 15:36 do Protocolo 491522/19
18/07/2019 11:24 AR do Ofício OCN - 1796/2019 - DP
18/07/2019 11:24 AR do Ofício OCN - 1752/2019 - DP
18/07/2019 11:24 AR do Ofício OCN - 1738/2019 - DP
18/07/2019 11:24 AR do Ofício OCN - 1735/2019 - DP
17/07/2019 14:52 do Protocolo 485964/19
17/07/2019 14:39 do Protocolo 485948/19
17/07/2019 13:05 do Protocolo 485913/19
17/07/2019 10:47 do Protocolo 483805/19
17/07/2019 10:06 do Protocolo 483767/19
17/07/2019 10:03 do Protocolo 483651/19
17/07/2019 09:59 do Protocolo 483678/19
17/07/2019 09:57 do Protocolo 483694/19
17/07/2019 09:54 do Protocolo 483783/19
17/07/2019 09:51 do Protocolo 483724/19
17/07/2019 09:30 AR do Ofício OCN - 1750/2019 - DP
17/07/2019 09:30 AR do Ofício OCN - 1731/2019 - DP
16/07/2019 15:30 do Protocolo 483759/19
16/07/2019 11:13 AR do Ofício OCN - 1779/2019 - DP
16/07/2019 11:13 AR do Ofício OCN - 1754/2019 - DP
16/07/2019 11:13 AR do Ofício OCN - 1736/2019 - DP
16/07/2019 11:13 AR do Ofício OCN - 1734/2019 - DP
15/07/2019 11:16 Devolução do Ofício OCN - 1747/2019 - DP
15/07/2019 11:16 AR do Ofício OCN - 1745/2019 - DP
15/07/2019 11:16 AR do Ofício OCN - 1742/2019 - DP
15/07/2019 11:16 AR do Ofício OCN - 1739/2019 - DP
15/07/2019 11:15 Devolução do Ofício OCN - 1737/2019 - DP
15/07/2019 11:15 AR do Ofício OCN - 1732/2019 - DP
15/07/2019 11:15 AR do Ofício OCN - 1772/2019 - DP
15/07/2019 11:15 AR do Ofício OCN - 1769/2019 - DP
15/07/2019 11:15 AR do Ofício OCN - 1768/2019 - DP
15/07/2019 11:15 Devolução do Ofício OCN - 1766/2019 - DP
15/07/2019 11:15 Devolução do Ofício OCN - 1749/2019 - DP
15/07/2019 11:14 AR do Ofício ODL - 677/2019 - DP
15/07/2019 11:14 AR do Ofício ODL - 676/2019 - DP
15/07/2019 11:14 Devolução do Ofício ODL - 675/2019 - DP
15/07/2019 11:14 Devolução do Ofício OCN - 1794/2019 - DP
15/07/2019 11:14 AR do Ofício OCN - 1793/2019 - DP
15/07/2019 11:14 Devolução do Ofício OCN - 1791/2019 - DP
15/07/2019 11:14 AR do Ofício OCN - 1790/2019 - DP
15/07/2019 11:14 AR do Ofício OCN - 1788/2019 - DP
15/07/2019 11:14 Devolução do Ofício OCN - 1787/2019 - DP
15/07/2019 11:14 Devolução do Ofício OCN - 1785/2019 - DP
15/07/2019 11:14 AR do Ofício OCN - 1781/2019 - DP
15/07/2019 11:14 Devolução do Ofício OCN - 1777/2019 - DP
15/07/2019 11:14 AR do Ofício OCN - 1776/2019 - DP
15/07/2019 11:14 Devolução do Ofício OCN - 1774/2019 - DP
15/07/2019 11:14 AR do Ofício OCN - 1773/2019 - DP
03/05/2019 12:11 do Protocolo 298617/19
29/04/2019 10:12 AR do Ofício OCN - 875/2019 - DP
29/04/2019 10:12 AR do Ofício OCN - 874/2019 - DP
23/07/2018 16:31 AR de Devolução de Autos Físicos

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  16/04/2024 Ofício de Diligência   565/ 2024   
DP  16/04/2024 Ofício de Diligência   566/ 2024   
DP  16/04/2024 Ofício de Diligência   567/ 2024   
DP  16/04/2024 Ofício de Diligência   568/ 2024   
DP  16/04/2024 Ofício de Diligência   569/ 2024   
DP  16/04/2024 Ofício de Diligência   570/ 2024   
DP  16/04/2024 Ofício de Diligência   571/ 2024   
DP  16/04/2024 Ofício de Diligência   572/ 2024   
DP  16/04/2024 Ofício de Diligência   573/ 2024   
DP  16/04/2024 Ofício de Diligência   574/ 2024   
DP  16/04/2024 Ofício de Diligência   575/ 2024   
DP  16/04/2024 Ofício de Diligência   576/ 2024   
DP  19/01/2024 Ofício de Diligência   65/ 2024   
DP  17/08/2023 Ofício de Diligência   1245/ 2023   
DP  19/11/2019 Edital Diverso   85/ 2019   
DP  15/11/2019 Edital Diverso   85/ 2019   
DP  15/11/2019 Edital Diverso   85/ 2019   
DP  07/10/2019 Ofício de Contraditório   3497/ 2019   
DP  27/09/2019 Ofício de Contraditório   3378/ 2019   
DP  16/09/2019 Ofício de Contraditório   3195/ 2019   
DP  20/08/2019 Ofício de Contraditório   2734/ 2019   
DP  20/08/2019 Ofício de Contraditório   2735/ 2019   
DP  20/08/2019 Ofício de Contraditório   2737/ 2019   
DP  16/08/2019 Ofício de Contraditório   2647/ 2019   
DP  16/08/2019 Ofício de Contraditório   2651/ 2019   
DP  16/08/2019 Ofício de Contraditório   2652/ 2019   
DP  16/08/2019 Ofício de Contraditório   2653/ 2019   
DP  16/08/2019 Ofício de Contraditório   2654/ 2019   
DP  16/08/2019 Ofício de Contraditório   2657/ 2019   
DP  15/08/2019 Ofício de Contraditório   2621/ 2019   
DP  23/07/2019 Ofício de Contraditório   2104/ 2019   
DP  23/07/2019 Ofício de Contraditório   2105/ 2019   
DP  23/07/2019 Ofício de Contraditório   2106/ 2019   
DP  23/07/2019 Ofício de Contraditório   2108/ 2019   
DP  23/07/2019 Ofício de Contraditório   2109/ 2019  06/08/2019
DP  23/07/2019 Ofício de Contraditório   2111/ 2019   
DP  23/07/2019 Ofício de Contraditório   2112/ 2019   
DP  23/07/2019 Ofício de Contraditório   2115/ 2019   
DP  23/07/2019 Ofício de Contraditório   2117/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Diligência   675/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Diligência   676/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Diligência   677/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Diligência   678/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1727/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1728/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1729/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1730/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1731/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1732/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1733/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1734/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1735/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1736/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1737/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1738/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1739/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1740/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1741/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1742/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1743/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1745/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1747/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1749/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1750/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1751/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1752/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1753/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1754/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1758/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1763/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1764/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1765/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1766/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1767/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1768/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1769/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1770/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1771/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1772/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1773/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1774/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1775/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1776/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1777/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1778/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1779/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1780/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1781/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1782/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1783/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1784/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1785/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1786/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1787/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1788/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1789/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1790/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1791/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1792/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1793/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1794/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1795/ 2019   
DP  26/06/2019 Ofício de Contraditório   1796/ 2019   
DP  10/04/2019 Ofício de Contraditório   874/ 2019   
DP  10/04/2019 Ofício de Contraditório   875/ 2019   
GP    Ofícios Processuais Diversos   305/ 2021   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
17/04/2024 3190 Despacho Processual Diverso nº 394/2024
09/04/2024 3184 Despacho Processual Diverso nº 364/2024
27/03/2024 3177 Despacho Processual Diverso nº 319/2024
18/01/2024 3133 Despacho Processual Diverso nº 27/2024
18/10/2023 3085 Despacho Processual Diverso nº 1284/2023
19/04/2021 2521 Despacho Processual Diverso nº 375/2021
15/04/2021 2519 Despacho Processual Diverso nº 367/2021
12/03/2021 2497 Acórdão nº 495/2021
26/02/2021 2487 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária virtual nº 3/2021 de 01/03/2021
18/09/2020 2384 Despacho Processual Diverso nº 1153/2020
18/11/2019 2187 Edital Diverso nº 85/2019
13/11/2019 2185 Despacho Processual Diverso nº 1477/2019
24/06/2019 2084 Despacho Processual Diverso nº 714/2019
12/04/2019 2038 Despacho Processual Diverso nº 363/2019
20/03/2019 2021 Despacho Processual Diverso nº 257/2019
20/03/2019 2021 Termo de Redistribuição de Processo nº 1014/2019
19/10/2018 1932 Termo de Distribuição de Processo nº 3067/2018
16/07/2018 1865 Despacho Processual Diverso nº 2823/2018
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
15/04/2024 10:52 DP  
15/04/2024 10:52 DP  
08/04/2024 16:47 GCDA Despacho Processual Diverso nº 394/2024 -
05/04/2024 12:53 DP Informação nº 1913/2024 -
05/04/2024 12:53 DP Informação nº 1942/2024 -
01/04/2024 15:27 GCDA Despacho Processual Diverso nº 364/2024 -
27/03/2024 17:43 CMEX Despacho Processual Diverso nº 186/2024 -
25/03/2024 13:25 DP  
11/03/2024 11:47 GCDA Despacho Processual Diverso nº 319/2024 -
23/02/2024 17:01 CMEX Informação nº 864/2024 -
23/02/2024 16:08 GCDA  
16/01/2024 09:19 DP Informação nº 1056/2024 -
16/01/2024 09:19 DP Ofício de Diligência nº 65/2024 -
13/12/2023 11:27 GCDA Despacho Processual Diverso nº 27/2024 -
04/12/2023 23:42 CMEX Informação nº 5225/2023 -
17/10/2023 18:37 DP  
16/10/2023 16:53 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 420/2023 -
16/10/2023 16:53 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 422/2023 -
16/10/2023 16:53 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 424/2023 -
16/10/2023 16:53 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 425/2023 -
16/10/2023 16:53 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 426/2023 -
16/10/2023 16:53 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 427/2023 -
16/10/2023 16:53 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 428/2023 -
16/10/2023 16:53 CMEX Despacho Processual Diverso nº 737/2023 -
10/10/2023 18:41 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1284/2023 -
22/09/2023 03:40 CMEX Informação nº 4176/2023 -
22/09/2023 03:40 CMEX Instrução nº 757/2023 -
22/09/2023 03:40 CMEX Instrução nº 758/2023 -
22/09/2023 03:40 CMEX Instrução nº 759/2023 -
22/09/2023 03:40 CMEX Instrução nº 761/2023 -
22/09/2023 03:40 CMEX Instrução nº 763/2023 -
22/09/2023 03:40 CMEX Instrução nº 764/2023 -
22/09/2023 03:40 CMEX Instrução nº 799/2023 -
10/08/2023 17:04 DP Informação nº 5432/2023 -
10/08/2023 17:04 DP Ofício de Diligência nº 1245/2023 -
15/04/2021 09:38 DP  
30/03/2021 09:59 GCDA Despacho Processual Diverso nº 367/2021 -
30/03/2021 09:59 GCDA Despacho Processual Diverso nº 375/2021 -
26/03/2021 12:58 STP  
25/03/2021 15:27 CMEX Despacho Processual Diverso nº 180/2021 -
18/03/2021 08:46 DP Informação nº 1977/2021 -
16/03/2021 14:05 GP Ofícios Processuais Diversos nº 305/2021 -
16/03/2021 09:59 STP  
15/03/2021 20:43 SMPJTC  
15/03/2021 10:15 7PC Ciência de Decisão nº 51/2021 -
15/03/2021 10:06 SMPjTC  
08/03/2021 13:58 STP  
08/10/2020 17:55 GCDA  
08/10/2020 15:46 SMPJTC  
29/09/2020 11:47 7PC Parecer nº 888/2020 - REPRESENTAÇÃO. Retorno. Recebimento indevido de diárias. Pela procedência, cf. CGM. Devolução de valores. Aplicação de multas. Expedição de recomendação. Comunicação ao MPE.
29/09/2020 10:13 SMPjTC  
17/09/2020 11:01 CGM Instrução nº 3652/2020 -
16/09/2020 17:19 DP Informação nº 7567/2020 -
16/07/2020 11:20 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1153/2020 -
15/07/2020 21:28 SMPJTC  
23/06/2020 10:23 7PC Parecer nº 448/2020 - REPRESENTAÇÃO. Retorno. Pagamento indevido de diárias. Pela procedência, cf. CGM. Devolução de valores. Aplicação de multas. Expedição de recomendação. Comunicação ao MPE.
22/06/2020 15:37 SMPjTC  
27/02/2020 09:17 CGM Instrução nº 1610/2020 -
11/11/2019 10:50 DP Certidão Diversa nº 1/2020 -
11/11/2019 10:50 DP Edital Diverso nº 85/2019 -
05/11/2019 11:33 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1477/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Certidão Diversa nº 201/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Certidão Diversa nº 202/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Informação nº 4726/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Informação nº 5291/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Informação nº 5624/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Informação nº 6038/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Informação nº 7156/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Informação nº 7587/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Informação nº 7886/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Informação nº 9005/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1727/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1728/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1729/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1730/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1731/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1732/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1733/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1734/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1735/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1736/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1737/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1738/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1739/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1740/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1741/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1742/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1743/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1745/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1747/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1749/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1750/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1751/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1752/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1753/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1754/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1758/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1763/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1764/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1765/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1766/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1767/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1768/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1769/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1770/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1771/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1772/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1773/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1774/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1775/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1776/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1777/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1778/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1779/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1780/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1781/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1782/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1783/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1784/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1785/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1786/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1787/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1788/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1789/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1790/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1791/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1792/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1793/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1794/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1795/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 1796/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 2104/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 2105/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 2106/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 2108/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 2109/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 2111/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 2112/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 2115/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 2117/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 2621/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 2647/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 2651/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 2652/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 2653/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 2654/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 2657/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 2734/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 2735/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 2737/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 3195/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 3378/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Contraditório nº 3497/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Diligência nº 675/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Diligência nº 676/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Diligência nº 677/2019 -
18/06/2019 08:41 DP Ofício de Diligência nº 678/2019 -
11/06/2019 10:18 GCDA Despacho Processual Diverso nº 714/2019 -
10/06/2019 21:49 SMPJTC  
10/06/2019 10:33 6PC Parecer nº 365/2019 - REPRESENTAÇÃO. Pagamento de número excessivo de diárias. Exercício de 2017 a 2019. Pela remessa ao Gabinete do Relator para deliberação.
07/06/2019 11:18 SMPjTC  
29/05/2019 08:41 CGM Instrução nº 1012/2019 -
10/04/2019 10:59 DP Informação nº 2638/2019 -
10/04/2019 10:59 DP Ofício de Contraditório nº 874/2019 -
10/04/2019 10:59 DP Ofício de Contraditório nº 875/2019 -
26/03/2019 10:12 GCDA Despacho Processual Diverso nº 363/2019 -
19/03/2019 07:38 CGF Despacho Processual Diverso nº 300/2019 -
27/02/2019 08:53 GCDA Despacho Processual Diverso nº 257/2019 -
26/07/2018 12:05 CGM Instrução nº 390/2019 -
12/07/2018 15:40 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1424/2018 -
10/07/2018 10:24 GP Despacho Processual Diverso nº 2823/2018 -
10/07/2018 10:23 DP  

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